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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0005740-10.2025.8.16.9000

Recurso: 0005740-10.2025.8.16.9000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Tutela de Urgência
Agravante(s): ANDREI EMERSOM REZENDE DA SILVA JUNIOR
Agravado(s): ESTADO DO PARANÁ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO
SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da
decisão de origem que indeferiu o requerimento de antecipação dos
efeitos da tutela formulado pela parte autora, por não vislumbrar o
requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
Em síntese, o Agravante defende que: “A urgência (do pleito
de remoção), no presente caso, não emana de um único evento isolado e
instantâneo, mas sim da manutenção diária e contínua de uma situação
danosa, que se agrava a cada dia que passa, tornando a espera pelo
provimento final uma verdadeira penalidade ao Agravante e sua família”,
bem como que “Como Policial Militar, ele está submetido a uma rotina de
alto estresse e risco. A imposição de um deslocamento diário de quase
100 km, em rodovias, muitas vezes em horários noturnos ou de
madrugada, acarreta um desgaste físico e mental que compromete
diretamente sua atenção, seu tempo de reação e sua segurança. Isso não
coloca em risco apenas a vida do próprio Agravante, mas também a de
seus colegas de farda e a da comunidade que ele tem o dever de
proteger.”
Postula, portanto, pela reforma da decisão agravada, a fim
de que seja garantido ao Agravante o direito fundamental de convívio
familiar, com lotação que permita seu desempenho da atividade laboral
em harmonia com o desenvolvimento pessoal e familiar.
A liminar foi deferida na mov. 9.1.
O réu informou o cumprimento da medida liminar ao mov.
15.1.
O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção.
(mov. 21.1)
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
A presente insurgência recursal resta prejudicada.
Isto porque, no juízo de origem, verifica-se que houve
superveniente sentença de procedência da ação, de modo que, a
concessão do pedido não teria efetividade neste momento, sendo inócua
qualquer decisão a respeito da matéria por esta Turma Recursal no
presente Agravo de Instrumento.
Sobre o assunto, leciona Nelson Nery Júnior: "O interesse
processual se consubstancia na necessidade de o autor vir a juízo e na
utilidade que o provimento jurisdicional poderá proporcionar".
Além disso, o artigo 493 do CPC estabelece que: “Se, depois
da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo
do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em
consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de
proferir a decisão”.
Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS
AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO
OBJETO. Recurso prejudicado.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000632-05.2022.8.16.9000 -
Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -
Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE
FURTADO ARAUJO - J. 09.11.2022)

Nestas condições, tendo em vista que não há mais interesse
de agir, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, pela
perda do objeto, na forma do artigo 932, III do Código de Processo Civil.
Intimações e diligências necessárias.
Oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da assinatura eletrônica

Aldemar Sternadt
Juiz Relator